Decreto 9.159, de 25/09/2017



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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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[Doc. LegJur: (176.7565.3000.3900)]

DECRETO 9.159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

(D.O. 26/09/2017)

Administrativo. Revoga o Decreto 9.147, de 28/08/2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências.

  ▪ Atualizado(a) até: 13 de outubro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • Decreto 9.147, de 28/08/2017 (Administrativo. Revoga o Decreto 9.142, de 22/08/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira).

ARTIGOS

(Arts. - - - )

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, «caput», inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto 9.147, de 28 de agosto de 2017.

  • Referências:
  • Decreto 9.147, de 28/08/2017 (Administrativo. Revoga o Decreto 9.142, de 22/08/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira).

Art. 2º - Ficam revigorados:

I - o Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e

II - o Decreto 92.107, de 10 de dezembro de 1985.

  • Referências:
  • Decreto 92.107, de 10/12/1985 (Altera o Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, que constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá).
  • Decreto 89.404, de 24/02/1984 (Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/09/2017, 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho - José Sarney Filho

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