Decreto 9.185, de 01/11/2017


Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









[Doc. LegJur: (177.5791.2000.1900)]

DECRETO 9.185, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

(D.O. 03/11/2017)

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990.

  ▪ Atualizado(a) até: 05 de novembro de 2017

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • Decreto 6.114, de 15/05/2007 (regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990).

ARTIGOS

(Arts. - - )

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, «caput», incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Decreta:

Art. 1º - O Anexo I ao Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

  • Referências:
  • Decreto 6.114, de 15/05/2007 (regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS «OMISSIS»

Fim do documento