Legislação

Decreto 6.417, de 31/03/2008
(D.O. 01/04/2008)

Art. 20

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.


Art. 21

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.


Art. 22

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

Anexo II com redação dada pelo Decreto 6.934, de 11/08/2009. Vigência a partir de 20/08/2009.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG

 3Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Gabinete1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Ouvidoria-Geral da Previdência Social1Ouvidor-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
 3Assistente Técnico102.1
 7 FG-1
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 4Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
 17 FG-1
 20 FG-2
 26 FG-3
    
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 1Assessor Técnico102.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 4Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Direito Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Processo Administrativo Disciplinar1Coordenador-Geral101.4
Coordenação 1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
 3 FG-1
 2 FG-2
 7 FG-3
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 2Assessor102.4
 3Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
    
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Assessoria de Cadastros Corporativos1Chefe de Assessoria101.4
 2Assessor Técnico102.3
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Subsecretário-Adjunto101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação 1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
 17 FG-1
 21 FG-2
 15 FG-3
    
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
    
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão7Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Informática1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1Secretário101.6
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente102.2
    
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
    
 3 FG-1
 7 FG-2
 9 FG-3
    
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Legislação e Normas1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e InformaçõesGerenciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade eInvestimentos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho eRelacionamento Interinstitucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
 3Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
Gabinete1Chefe101.4
 5Assistente Técnico102.1
    
 6 FG-1
 10 FG-2
 12 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ORGANIZAÇÃO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Cadastro 1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 3Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE TÉCNICA1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento de Entidades ePlanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Autorização para Alterações 1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Autorização para Transferências, Fusões, Cisões,Incorporações e Retiradas 1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Controle, Estudos e Pesquisa1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Monitoramento dos Investimentos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Monitoramento Atuarial e Contábil1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente Técnico102.1
    
Departamento de Legislação e Normas1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Legislação e Normas de PrevidênciaComplementar1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Consultas em Previdência Complementar1Coordenador-Geral101.4
    
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Acompanhamento da Ação Fiscal1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Regimes Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Fiscalização Direta1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
Serviço6Chefe101.1
    
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Presidente do Conselho101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Câmara4Presidente de Câmara101.2
Serviço 4Chefe101.1
Junta29Presidente de Junta101.1
    
 30 FG-1
 6 FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE5,4015,4015,40
101.65,28315,84315,84
101.54,251251,001251,00
101.43,2340129,2040129,20
101.31,9155105,055197,41
101.21,274860,964557,15
101.11,006363,006363,00
      
102.54,25521,25417,00
102.43,23619,38516,15
102.31,91713,37713,37
102.21,272126,672126,67
102.11,003131,003131,00
SUBTOTAL 1292542,12283523,19
FG-10,208617,208316,60
FG-20,15629,30609,00
FG-30,12769,12759,00
SUBTOTAL 222435,6221834,60
TOTAL516577,74501557,79
ANEXO II - Redação anterior: [omissis]