Legislação
Lei 11.306, de 16/05/2006
(D.O. 17/05/2006)
Art. 6º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 42.145.409.261,00 (quarenta e dois bilhões, cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais), conforme especificadas no Anexo III.