Legislação

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Lei 12.793, de 02/04/2013
(D.O. 03/04/2013)

Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10

- Fica revogado o parágrafo único do art. 6º-A da Lei 10.177, de 12/01/2001.

Lei 10.177, de 12/01/2001, art. 6º-A (Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/89).

Brasília, 02/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Fernando Bezerra Coelho