Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. CPC, art. 543-C.
CPC, art. 543-C. (Recursos especial repetitivo).
Lei 11.672/2008 (Recursos especial repetitivo).
Ficaram definidos os índices de 26,06% em relação ao Plano Bresser. 42,72% quanto ao Plano Verão; 44,80% relativo ao Collor I e 21,87% para o Plano Collor II.
Os magistrados também concluíram o prazo para que o consumidor entre na Justiça em busca das diferenças: cinco anos para ações coletivas e 20 para as individuais. (Resp 1.147.595; Resp 1.107.201).
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