Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Administrativo. Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência dos Correios. Lei 6.538/1978. CTN, art. 142.
O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da ECT contra o município mineiro de Timóteo. Os Correios alegaram que a entrega de carnês do IPTU diretamente por agentes municipais violaria a exclusividade na prestação de serviço postal, prevista na Lei 6.538/1978.
O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, destacou que o art. 142 do CTN estabelece expressamente que os atos que integram o procedimento de constituição do crédito tributário são exclusivos do ente federativo competente, o que inclui a notificação do contribuinte.
Dessa forma, o ente federativo tem a possibilidade de escolher o meio mais vantajoso de notificar o contribuinte, seja pela entrega via Correios ou por agentes municipais. Contudo, como não se trata de atividade econômica nem de serviço público de competência municipal, não é permitida a terceirização dessa entrega.
Seguindo o voto do relator, todos os ministros da Primeira Seção negaram provimento ao recurso especial (Rec. Esp. 1.141.300).
Referências:
Lei 6.538/1978. (Serviços Postais).
CTN, art. 142. (Lançamento e constituição de crédito).
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