Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Tributário. Tribunal declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep. Dec.-lei 2.052/83, art. 14, VI.
O recurso foi ajuizado no STF pela Companhia União de Seguros Gerais para questionar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manifestou entendimento no sentido de que pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público são contribuintes do PASEP.
No início do julgamento, em setembro de 2005, o relator do caso, Min. Carlos Velloso (aposentado), já havia se manifestado pelo provimento do recurso, por considerar que o dispositivo questionado ofenderia a Constituição de 1969 – vigente à época – ao definir novos contribuintes para o PASEP. Na ocasião, ele foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.
Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes disse concordar com o relator. De acordo com o Min. Gilmar Mendes, o presidente da República não estava autorizado, na época, a disciplinar a matéria por meio de decreto, uma vez que o PASEP não era de natureza tributária. No entender do ministro, ao tratar do tema por meio de decreto, teria havido desrespeito ao art. 55, II, da CF/67.
Este artigo da Emenda Constitucional 1, de 1969, dizia que em casos de urgência ou relevante interesse público, e desde que não gerasse aumento de despesas, o presidente da República poderia expedir decretos-leis sobre normas tributárias. Mas como o PASEP não tem natureza de tributo, explicou o ministro, o presidente não tinha autorização para editar a norma.
Referências:
Dec.-lei 2.052/83, art. 14, VI. (Pasep. Contribuintes).
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