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STJ. 3ª T. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

Postado por Emilio Sabatovski em 29/10/2011
1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.

Doc. LegJur (117.0301.0000.0100) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Família (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Habeas corpus (v. Prisão civil ) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ação de alimentos (v. Alimentos ) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Alimentos ) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Ministério Público ) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
CF/88, art. 5º, LXVII
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