Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 15ª Ccív. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Polícia Militar. Exame social. Envolvimento do pai do impetrante em atividades ilícitas. Princípio da não transcendência da pena e da presunção de inocência. Segurança confirmada. CF/88, arts. 5º, XLV e LVII e 37, II. Lei 12.016/2009.
É cediço o entendimento de que em concurso público as cláusulas do edital vinculam tanto a Administração como os concorrentes. Também se reconhece que ao Judiciário não cabe avaliar os critérios de aferição de mérito procedidos pela Administração e, neste caso, descaberia ao Poder Judiciário avaliar a inaptidão do concursando para o cargo em razão da investigação social.
No entanto, diante das certidões negativas e da ausência de qualquer prova colacionada pelo Estado no sentido de que tenha havido denúncia e condenação do Impetrante, não se vislumbra a existência de antecedentes criminais ou inquérito em curso, conforme disposto no edital.
Quanto ao episódio ocorrido em 1998 com o genitor do Apelado, fere o princípio da razoabilidade supor que o Impetrante seria cúmplice de seu pai, com base no simples fato de residirem sob o mesmo teto. Eventuais ilações a respeito violariam os princípios da não transcendência da pena e presunção de inocência, previstos no art. 5º, XLV e LVII, da CF/88.
Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator.»
Doc. LegJur (117.0454.1000.2400) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público ) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Polícia Militar (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Exame social (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLV e LVII
CF/88, art. 37, II
Lei 12.016/2009 (Legislação)
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