Jurisprudência em Destaque
STJ. Corte Especial. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 12.016/2009.
É claro que nos preocupa a questão da justiça ou da injustiça no julgamento do recurso especial. É uma preocupação que todos devemos ter, mas possíveis erros judiciários existem todos os dias em nossos julgamentos. Para isso, há ação rescisória.
Não podemos, com a devida vênia do Sr. Ministro Nilson Naves, transformar o mandado de segurança no que se transformou, no fundo, a questão do habeas corpus em matéria penal, que é o remédio para tudo e acaba inviabilizando o funcionamento do Tribunal.
De modo que peço vênia aos Colegas para manter a tradicional jurisprudência da Casa, acompanhando o voto do Sr. Ministro Ari Pargendler.
Denego a ordem em mandado de segurança. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»
Doc. LegJur (12.2601.5000.0500) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Acórdão (v. Mandado de segurança ) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
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