Jurisprudência em Destaque

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (art. 431-A do CPC e dissídio jurisprudencial).

A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC, que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.».

O TJ/PR afastou a existência de nulidade, ante a ausência de prejuízo para as partes, nos seguintes termos:


Na realidade a agravante confessou no instrumento inaugural deste recurso que as partes elaboraram os quesitos e indicaram asssistentes técnicos (fls. 11-TJ), sendo assim, nos termos do artigo 421, I e II do CPC, a intimação objetiva a cientificação das partes para essas providências (§ 1º do mesmo dispositivo). Uma vez facultadas e concretizadas pelas partes essas atividades no processo, ainda que não perpetrada a intimação, a ciência por outros meios das partes supriu a omissão (e-STJ fl. 1.141).

A par de qualquer questionamento quanto à higidez e competência do perito nomeado para a elaboração de laudo, na espécie, é importante se analisar a situação à luz das peculiaridades relativas a uma elaboração de parecer psicológico.

Nesses casos, diferentemente de perícias em que se aplicam, objetivamente, conhecimentos técnicos, dos quais sempre – seja pelas leis que regem a natureza, seja pela aplicação dos conceitos, regras e fórmulas da ciência incidentes à espécie – esperam-se conclusões precisas, as problemáticas envoltas no universo da psicologia, têm, como inerentes, a alta carga de subjetividade.

Há subjetividade na linha psicológica adotada pelo perito, na forma e no foco dados ao problema, no ambiente onde irá ocorrer a perícia, nas fontes consultadas e nos métodos empregados para se chegar às conclusões e resultados – circunstâncias que mesmo laicamente podem ser elencadas, devendo existir outras tantas, identificáveis apenas por profissionais da área.

Exatamente em decorrência dessa alta carga de subjetividade, o acompanhamento da perícia, na espécie, deveria ter sido propiciado ao assistente da recorrente desde o primeiro momento, sob pena de supressão de dados que, tomados sob outro prisma, poderiam levar à conclusão diversa, ou, ainda, mais grave. Cerceou-se, assim, à parte o direito de objetar futuramente os procedimentos adotados pelo perito.

Com base nesse contexto, deve-se considerar atentamente a afirmação extraída do acórdão impugnado, de que «a decisão agravada embasou-se principalmente em perícia realizada para se averiguar suposto abuso sexual ocorrido por parte do agravado em relação a sua filha». (e-STJ fl. 1.141). E se a participação do assistente técnico da recorrente na realização da perícia tivesse o alcance de, na dicção do acórdão recorrido, «auxiliar na elucidação dos motivos que geram notório desconforto na pequena S.». (e-STJ fl. 1.143)?

Nessa linha, ouso afirmar que, para hipóteses como a em julgamento, a rígida observância do procedimento previsto no CPC é imprescindível, mormente a estabelecida no art. 431-A, porque a intimação do início da produção da prova propicia à parte e ao seu assistente, além do singelo acompanhamento do desenvolvimento da perícia, o questionamento da capacidade técnico-científica do perito indicado e sua eventual substituição, nos termos do art. 424, inc. I, do CPC, como também a apresentação de quesitos suplementares (art. 425 do CPC).

Anote-se que todas essas possibilidades outorgam, potencialmente, à parte, a condição de incrementar sua linha de defesa com o acréscimo de dados ou a infirmação das conclusões periciais.

Não se discute que, sempre que possível, deve ser conferida prioridade à célere marcha do processo. Porém, a otimização do curso processual não pode ocorrer – e correr –, à revelia das garantias legais, máxime quando essas, ictu oculi, impactam negativamente a defesa, podendo, além do mais, deixar à deriva a salvaguarda do melhor interesse de uma criança.

Diante dessas considerações, verificada a existência de nulidade em decorrência da não intimação da recorrente para o início da produção do laudo pericial e, reputando-a como insanável, notadamente por implicar, essa ausência de acompanhamento do assistente técnico em possível supressão de informações, na busca da preservação da integridade física e psicológica de uma criança, o recurso especial deve ser provido, em consonância, ademais, com o parecer emitido pelo i. Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, exarado às fls. e-STJ 1.234/1.236, que, ao visualizar o desrespeito ao procedimento previsto no art. 431-A do CPC, divisou a existência de prejuízo à parte, a macular a perícia judicial realizada.

Forte nessas razões, peço vênia ao i. Ministro Relator, para divergir do quanto decidido e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a anulação de todos os atos procedimentais desde a perícia e a intimação da recorrente quando do ulterior início da produção de novo laudo pericial. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (12.2601.5001.5900) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Família (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito de visita (Jurisprudência)
Visita (v. Menor ) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Regulamentação de visitas (v. Menor ) (Jurisprudência)
Criança (v. Visita ) (Jurisprudência)
Perícia psicológica (v. Menor ) (Jurisprudência)
Intimação (v. Prova pericial ) (Jurisprudência)
Assistente técnico (v. Prova pericial ) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Prova pericial ) (Jurisprudência)
CPC, art. 431-A