Jurisprudência em Destaque

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51», fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA.

Sendo assim, procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 456/STF, veja-se, pois, que, na realidade, data venia, embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, observa-se que a ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA., desenvolveu suas atividades de produção, comercialização e publicidade dentro da legalidade, adaptando-se, inclusive, às recomendações da Lei 9.294/96, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras - bebidas alcoólicas - a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto.

Dessa forma e alertado, por meio de amplos debates ocorridos tanto na sociedade brasileira, quanto na comunidade internacional, acerca dos malefícios do hábito de ingestão de bebida alcoólica - inclusive com adoção de advertências nas próprias embalagens do produto e das intensas campanhas publicitárias levadas a efeito pelas autoridades públicas - é inquestionável, portanto, o decisivo papel desempenhado pelo consumidor, dentro de sua liberdade de escolha, no consumo ou não, de produto, que é, em sua essência, nocivo à sua saúde, mas que não pode ser considerado defeituoso.

Exemplo de tal campanha de conscientização da população, acerca dos malefícios decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, sem dúvida, é a modificação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei 11.705/2008, que majorou e tornou mais rígida à apuração de delitos cometidos na direção de veículo automotor, com a adoção do denominado «teste do bafômetro», após a ingestão de bebida alcoólica.

De mais a mais, esta Corte Superior, inclusive, acerca de questão análoga aos dos presentes autos - em que se discutia acerca do cabimento ou não, de reparação civil, por danos morais e materiais, ao consumidor de cigarro, que tornou-se dependente de produto - decidiu que, em resumo, o livre arbítrio do consumidor pode atuar como excludente de responsabilidade do fabricante. A esse respeito, registra-se, por oportuno, trecho do voto, elaborado com esmero pelo Relator, Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), no REsp 886.347/RS (DJe de 25/05/2010), in verbis:


«O livre arbítrio determina a possibilidade de escolher entre o bem e o mal, o certo e o errado; e não deve ser confundido com a liberdade, que nada mais é do que o bom uso do livre arbítrio. Trata-se da capacidade humana que permite apreciar os valores e as conseqüências de diversas possibilidades resultantes de sua vontade, de seus atos ou ações, razão por que o homem responde por tais conseqüências (...) Penso que atos como fumar, beber, consumir produtos altamente calóricos, com altas doses de açúcar, sódio ou gorduras, ou ainda, praticar esportes radicais é escolha individual, se dá no exercício da liberdade protegida constitucionalmente. O homem médio não ignora os riscos que cada um desses exemplos possui, opta por fazê-los por sua livre e espontânea vontade, devendo arcar com os riscos inerentes às suas opções»

E disse mais o eminente Relator, naquela oportunidade:


«Assim sendo, deve ser afastado o nexo de causalidade entre os possíveis danos do cigarro e a falta de conhecimento do autor quanto aos males do fumo, porque não há defeito de informação sobre os riscos à saúde, a publicidade não é enganosa ou abusiva, o cigarro é um produto perigoso e não defeituoso e por fim, especialmente porque o recorrido, no uso de seu livre arbítrio, submeteu-se, conscientemente, a um risco que poderia ser evitado, se ele tivesse optado por não começar a fumar ou deixar de fumar, a partir do momento que adoeceu.»

Veja-se, embora tratando-se de situações distintas, consumo de cigarro e, no presente caso, consumo de bebida alcoólica, a raiz hermenêutica é a mesma, ou seja, tais produtos, embora nocivos à saúde de seus consumidores, não são defeituosos, notadamente, porque seu consumo está vinculado ao livre arbítrio de cada um, ensejando-se, por conseguinte, hipótese de exclusão de responsabilidade do fabricante.

Na verdade, mesmo que aplicável à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ainda assim deve ser reconhecido o princípio de que fato exclusivo da vítima é causa excludente do nexo causal. A esse respeito, registra-se, da doutrina especializada, a seguinte passagem: «(...) Se o comportamento do usuário é a única causa do acidente de consumo, não há como responsabilizar o produtor ou fornecedor, por ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e o dano (ut Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Atlás, 2007, p. 167).

Em resumo: aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de bebidas alcoólicas, propagando tal hábito durante muitos anos (fl. 6 e-STJ), não pode, doravante, data venia, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao fabricante, ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA., que exerce atividade lícita e regulamentada pelo poder público. ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (121.4235.0000.3800) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Fabricante (v. Bebida alcoólica ) (Jurisprudência)
Bebida alcoólica (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Dependência química (v. Bebida alcoólica ) (Jurisprudência)
Atividade lícita (v. Bebida alcoólica ) (Jurisprudência)
Consumo de bebida alcoólica (Jurisprudência)
Livre escolha (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Produto nocivo (v. Bebida alcoólica ) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil ) (Jurisprudência)
Súmula 456/STJ
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 12
(Legislação)
CTB, art. 306