Jurisprudência em Destaque
STJ. Corte. Especial. Recurso. Ato judicial. Publicação. Dia útil subsequente. Diário da Justiça. Diário Eletrônico. Prazo recursal. Contagem. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. CPC, art. 184.
6. In casu, a publicação do acórdão ocorreu em 18/11/2010, primeiro dia útil após a sua divulgação no diário oficial eletrônico, tendo o prazo de quinze dias iniciado em 19/11/2010 e findado em 03/12/2010, data em que foi protocolizada a inicial, evidenciando-se a tempestividade da reclamação.»
Doc. LegJur (121.8342.3000.0500) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Recurso (Jurisprudência)
Ato judicial (Jurisprudência)
Publicação (Jurisprudência)
Diário da Justiça (Jurisprudência)
Diário Eletrônico (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Diário Eletrônico ) (Jurisprudência)
Contagem (v. Prazo recursal ) (Jurisprudência)
(Legislação)
CPC, art. 184
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