Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.
2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital.
3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes.
4. No caso dos autos, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se expirou por ocasião da realização de concurso para contratação precária de candidatos para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º, VII, da Lei estadual 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a contratação temporária somente é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Doc. LegJur (121.8342.3000.1600) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Mandado de segurança ) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Candidata aprovada no certame fora do número de vagas (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Convocação e contratação temporária (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Direito subjetivo à nomeação (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
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