Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, I, «b».
7. O atual entendimento jurisprudencial sobre o preceito não se coaduna com a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança.
8. A reforma processual que alterou a redação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil imprimiu maior celeridade à análise de recursos no procedimento ordinário, introduzindo no direito brasileiro a chamada «teoria da causa madura».. Prestigiou-se o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual ao permitir que os Tribunais pudessem avançar sobre o mérito da causa e solucionassem o litígio sem a necessidade de remessa ao órgão de jurisdição inferior. ...» (Min. Eros Grau).»
Doc. LegJur (122.7963.8000.1300) - Íntegra: Click aqui
Referências:
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Causa madura (v. Recurso ordinário ) (Jurisprudência)
CPC, art. 515, § 3º
(Legislação)
CF/88, art. 105, I, «b»
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