Jurisprudência em Destaque

STF. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/04/2012
«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g., o RE 351.142, 2ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ...» (Min. Gilmar Mendes).»

Doc. LegJur (122.7963.8000.3400) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Esforço físico (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Prova de esforço físico (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Repetição do exame (v. Concurso público ) (Jurisprudência)
Lesão muscular (v. Esforço físico ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
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