Jurisprudência em Destaque

... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido.

Nesse sentido é o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 7.ed, 2.tir, p. 694:


32-A. Multiplicidade de vítimas: tendo o legislador optado por inserir o latrocínio ou roubo com lesões graves, como delito qualificado pelo resultado, no contexto dos crimes contra o patrimônio, é preciso considerar que a morte de mais de uma pessoa (ou lesões graves), porém, voltando-se o agente contra um só patrimônio (ex.: matar marido e mulher para subtrair o veículo do casal), constitui crime único. Nesse caso, entretanto, deve o magistrado ponderar as consequências do crime (mais de uma morte) para majorar a pena, valendo-se do art. 59 do Código Penal. Esta tem sido a posição majoritária na jurisprudência. (...). de outra parte, se o roubo com resultado lesão grave ou morte foi indevidamente colocado no art. 157, §3º, do Código Penal, cuida-se de política legislativa, artífice do princípio da legalidade, dado que ao Judiciário não cabe editar leis. Dessa forma, tecnicamente, a multiplicidade de mortes (ou lesões graves) não leva à prática de vários latrocínios, caso o patrimônio seja unitariamente lesado.

Rogério Greco, in Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. III, 2.ed., p. 91 externa o mesmo posicionamento:


Pode ocorrer, ainda, que, durante a prática do roubo, várias pessoas sejam mortas. Nesse caso, haveria crime único (latrocínio), devendo as várias mortes ser consideradas tão-somente no momento de aplicação da pena-base, ou se poderia, no caso, cogitar de concurso de crimes, considerando-se cada morte como uma infração penal (consumada ou tentada)?


O Supremo Tribunal Federal, esposando posição amplamente majoritária, já se posicionou no sentido de que,


Ressalte-se, entretanto, que tal raciocínio diz respeito à situação em que apenas uma é a vítima da subtração. Portanto, quando estivermos diante de várias subtrações com vários resultados morte, nada impede o raciocínio do concurso de crimes.

Ressalve-se apenas que a decisão reportada pelo culto doutrinador não é de lavra do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mas sim desta Corte, cujo Relator foi o nobre Ministro Costa Leite:


PENAL. LATROCÍNIO. NO CASO de UMA ÚNICA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL COM PLURALIDADE de MORTES, REPONTANDO A UNIDADE da AÇÃO DELITUOSA, NÃO OBSTANTE DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS, HÁ CRIME ÚNICO, COM O NÚMERO de MORTES ATUANDO COMO AGRAVANTE JUDICIAL NA DETERMINAÇÃO da PENA-BASE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ – REsp 15.701/SP – Rel. Min. Costa Leite – Sexta Turma – Julg. em 07.04.1992 – Pub. no DJ em 27.04.1992, p. 5507).

Portanto, em consonância com o parecer exarado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, a ordem deve ser concedida para reconhecer a prática de um único delito contra o patrimônio por parte do paciente, não apenas porque houve tratamento desigual entre sua situação e a de um dos co-réus da ação penal, mas também porque o entendimento mais abalizado nos leva a essa decisão. ... (Minª. Jane Silva).

Doc. LegJur (122.7971.0000.1500) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Habeas corpus (Jurisprudência)
Latrocínio (Jurisprudência)
Apenas um patrimônio atingido (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Pessoas distintas (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Concurso formal (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Único bem jurídico afetado (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Patrimônio (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Multiplicidade de lesões (v. Latrocínio ) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena ) (Jurisprudência)
Co-réu (v. Pena ) (Jurisprudência)
Individualização (v. Pena ) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 70
CP, art. 157, § 3º