Jurisprudência em Destaque

... Tem-se, então, que o indeferimento da documentação pleiteada foi devidamente fundamentado, estando ancorado, inclusive, em precedente deste Sodalício, o que, por si só, já evidencia a ausência de dolo do paciente em praticar a conduta descrita no artigo 1º, inciso XV, do Decreto-lei 201/1967.

A doutrina é uniforme em exigir, para a caracterização do crime em comento, a vontade e a consciência em deixar de fornecer, dentro do prazo legal, certidões de atos ou contratos municipais.

A propósito, João Gualberto Garcez Ramos consigna que o tipo subjetivo do crime previsto no inciso XV do artigo 1º do Decreto-lei 201/1967 é formado pelo dolo, vontade incoarctada de deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo legal, sendo integrado pela consciência de qual o prazo fixado e de que ele é cogente, não sendo a conduta punida a título de culpa (Crimes funcionais de Prefeitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 88).

Na mesma esteira são os ensinamentos de Altamiro de Araújo Lima Filho, para quem é exigida a vontade consciente no cometimento doloso, isto é, de retardar ou negar a certidão solicitada pelo cidadão (Prefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade. São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 284).

Em arremate, merece destaque a advertência feita por Tito Costa, que ao tratar dos delitos do artigo 1º do Decreto-lei 201/1967, fez ver que:


(...) as figuras descritas nos incisos do art. 1º do Dec.-lei 201/67, por conterem as expressões indevidamente (incisos II e III), sem autorização ou em desacordo com a lei (incisos IV, V, VIII, IX e X), contra expressa disposição de lei (incisos XII e XIII), em proveito próprio (inc. I), no devido tempo (inc. VII), nos casos exigidos em lei (inc. XI), sem dar o motivo da recusa (inc. XIV) e dentro do prazo estabelecido em lei (inc. XV), constituem-se em tipos anormais, contendo elementos subjetivos do injusto ou do tipo.


(...)


É preciso perquirir para além da materialidade do ato, a fim de buscar, na análise do elemento subjetivo, a verdadeira causa da prática do ato considerado ilegal. Importante não se esquecer de que, sendo o Prefeito agente político e interessando, quase sempre a grupos ou situações políticas o seu enquadramento num processo criminal, a fixação do móvel da ação é fundamental e indispensável: verificar-se, por exemplo, se o ato foi praticado com vistas ao interesse público, ao bem comum, ou se fica situado nos estreitos limites de ambições pessoais. Se a prática criminosa se desenvolve, sempre, em tese, contra a administração pública do Município, prevalecerá na conta final o exame da satisfação do interesse público. Assim ocorrendo, não se poderá dizer que o agente praticou o ilícito, pois não haverá crime a ser punido.


(...)


Afinal, dolo e boa-fé se repelem. E havendo indícios desta, segue-se, como lógica conclusão, que inexiste o dolo; consequentemente, não há se falar em crime. (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 44/45).

E, especificamente sobre o inciso XV do mencionado dispositivo legal, o citado autor frisa que:


O pedido de certidão deve ser claro, indicando a finalidade desejada pelo requerente. Este deverá mencionar, ainda, a necessidade e o interesse que justifiquem a solicitação.


Dessa forma, evitar-se-á um pedido forjado, gratuito, atrás do qual poder-se-á esconder a intenção de criar uma situação que levaria o Prefeito à prática involuntária de um crime. Uma simulação, enfim, que não poderá acarretar conseqüências gravosas ao chefe do Executivo municipal. (Op. cit., p. 111).

Ora, no caso dos autos, à toda evidência, não agiu o paciente com dolo, porquanto indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão ao argumento de que o vereador, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral.

Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão solicitada, não se pode conceber ter agido ele com consciência e vontade de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito.

Resta patente, por conseguinte, a falta de justa causa para o processo penal em comento. ... (Min. José Mussi).

Doc. LegJur (122.7971.0000.1900) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Habeas corpus (Jurisprudência)
Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
Prefeito (v. Crime de responsabilidade ) (Jurisprudência)
Chefe do executivo municipal (v. Prefeito ) (Jurisprudência)
Certidão (Jurisprudência)
Vereador (Jurisprudência)
Dolo (v. Crime de responsabilidade ) (Jurisprudência)
Atipicidade da conduta (v. Crime de responsabilidade ) (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. Habeas corpus ) (Jurisprudência)
Ação penal (v. Habeas corpus ) (Jurisprudência)
Concessão da ordem (v. Habeas corpus ) (Jurisprudência)
(Legislação)