Jurisprudência em Destaque

«... 3.4. Faz-se necessário, ainda, o exame quanto ao conceito de documento comum, para que se avalie acerca da possibilidade de exibição dos documentos pretendidos pela recorrente.

Sobre o conceito de documento comum, Humberto Theodoro Júnior, in «Curso de Direito Processual Civil», Editora Forense, 20ª edição, 1997, vol. II, p. 481, leciona: «Documento comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro».

Preceitua, ainda, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, fazendo referência à qualificação construída pelo jurista italiano, Sérgio La China, que:


A noção de fato comum, essencial ao conceito, impõe-se garimpada, contudo, tendo-se presente as conexões e entrelaçamentos das relações jurídicas. Segundo ainda La China, a comunidade reflete na sua mais ampla acepção, a realização do fato no âmbito da relação controvertida, bem como das relações necessariamente a ela coligadas. A comunidade não subsiste, porém, quando o fato - seja de responsabilidade da parte ou de terceiro - ainda que necessário ao esclarecimento da causa, sucedeu no desenvolver de uma relação não só diversa, mas absolutamente estranha àquela deduzida em juízo. Por outro lado, não se pode esquecer apresentarem-se coligadas várias relações, não quando a prova de um aspecto de uma exclui a realidade de um aspecto firmado na outra, mas quando, no caso concreto, a relação pode ser constituída e desenvolver-se juridicamente, tão-só porque a outra existiu, ou deveria desenvolver-se enquanto existia a outra. (Oliveira, Carlos Alberto Álvaro de e Lacerda, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, Vol. VIII, - Tomo II, 8ª ed., pág. 224)

Dessa ordem de idéias resulta que, para ser considerado comum o documento, revela-se necessário que tenha sido produzido no âmbito da relação jurídica controvertida ou de outra a ela diretamente relacionada, cuja existência esteja intrinsecamente ligada à sua. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (122.8770.2000.0200) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Conceito (v. Documento comum ) (Jurisprudência)
Documento comum (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II