Jurisprudência em Destaque

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas.

Com efeito, um dos principais instrumentos para manter a harmonia na relação societária, reforçando a confiança existente, é o direito de acesso aos documentos da sociedade, com vistas a verificar a regularidade na condução da empresa a fim de cumprir o seu objeto social.

Cumpre trazer à colação trecho do voto proferido pelo em. Min. Castro Meira, ao julgar o REsp 1.130.103/RJ, que, amparado na doutrina de J. J. Gomes Canotilho bem destacou a importância do princípio da confiança como meio de resguardar a boa-fé e a segurança jurídica nas relações sociais, verbis:


No cenário contemporâneo da economia nacional e internacional, altamente dependente da saúde financeira do setor empresarial e da confiabilidade das informações, a eticidade nas relações interna corporis das companhias é bem jurídico igualmente digno de tutela, por meio do estímulo à segurança e à transparência das operações financeiras.


Por tais motivos, é indispensável uma proteção substancial da confiança dos sócios minoritários, bem como de toda a comunidade, diante de eventuais situações jurídicas geradas pelo comportamento desleal dos administradores e sócios-controladores das pessoas jurídicas.


Nesse contexto, devem ser observadas as diretrizes norteadas pelo princípio da confiança, que visa a resguardar a boa-fé e a segurança jurídica de todas as relações sociais, a partir do qual a atuação proba e adequada passa a ser reconhecida como bem jurídico altamente essencial e digno de proteção jurídica.


Esse princípio ganha ainda maior relevo, quando se trata de tutelar situações jurídicas travadas no âmbito das sociedades anônimas que detêm natural posição de hegemonia econômica e financeira na economia de escala. Neste campo, os órgãos de proteção do mercado de capitais exercem relevante papel na manutenção da segurança jurídica das relações econômico-sociais, travadas dentro e fora destas empresas.


Ao abordar o princípio da confiança e a função do Estado na construção e preservação da segurança jurídica, anota J. J. Gomes Canotilho:


O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado de direito. Esses dois princípios – segurança jurídica e proteção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão especifica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança, exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – Legislativo, Executivo e Judicial. O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo, pois, a idéia de protecção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas mesmas normas» (José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 256).

Nessa ordem de ideias, impedir a recorrente de ter acesso aos documentos das sociedades controladas, sob o argumento de que não integra o quadro social destas, fere os aludidos dispositivos legais, interpretados de maneira consentânea com os citados princípios e com a realidade que permeia o grupo empresarial familiar. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (122.8770.2000.0400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Documentos societários (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Sócia cotista (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Holding familiar (v. Sociedade ) (Jurisprudência)
Sociedade limitada (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Documentos comuns (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Princípio da confiança (v. Exibição de documentos ) (Jurisprudência)
Affectio societatis (v. Sociedade ) (Jurisprudência)
Preservação da empresa (v. Sociedade ) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.020
CCB/2002, art. 1.021
CPC, art. 844, II