Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª Seção. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV e V, da CF/88. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, IV e V, da CF/88.
3 - Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses do dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Estadual.
4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE, o suscitado.»
Doc. LegJur (123.2534.1000.1300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência ) (Jurisprudência)
Crime de injúria (v. Internet ) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Rede social (v. Internet ) (Jurisprudência)
Orkut (v. Internet ) (Jurisprudência)
Twitter (v. Internet ) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência ) (Jurisprudência)
Ofensas de caráter exclusivamente pessoal (v. Competência ) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV e V
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