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TJRJ. 17ª Ccív. «Habeas data». Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.

Postado por Emilio Sabatovski em 03/06/2012
1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do art. 5º da CF/88. 3. A conduta da autoridade impetrada que fornece idêntica informação a outros interessados e a nega ao impetrante viola o princípio da isonomia, o que basta para garantir a concessão da ordem. 4. Desprovimento do recurso.

Doc. LegJur (123.3263.3000.1800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Habeas data (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Acesso a dados pessoais acadêmicos (v. Habeas data ) (Jurisprudência)
Direito a informação (v. Habeas data ) (Jurisprudência)
Informação (v. Habeas data ) (Jurisprudência)
Escola estadual (v. Habeas data ) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXIII
(Legislação)
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