Jurisprudência em Destaque

«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes.

O art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade nos seguintes termos:


Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:


[...]


V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

A controvérsia cinge-se a saber se a exceção prevista no inciso V do art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, ou se alcança também a hipoteca constituída em garantia de dívida de terceiro.

Embora a doutrina não tenha conferido a devida atenção a essa circunstância, à vista do caráter protetor da norma, além do fato de que as exceções devem ser sempre interpretadas restritivamente, a jurisprudência da Casa tem afirmado, com frequência, que a exceção à impenhorabilidade do imóvel de família somente ocorre quando a dívida garantida por hipoteca converte-se em benefício da própria família, não sendo extensível a hipotecas garantidoras de dívidas de terceiros.

É que, nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei, as hipóteses previstas na norma em apreço excepcionam a impenhorabilidade do bem de família em razão de «dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam», com ressalva, evidentemente, dos casos expressamente contemplados, como a responsabilidade do fiador em contrato de locação celebrado entre terceiros (inciso VII).

Esse foi o entendimento por mim adotado na relatoria do AgRg no REsp 1.075.254/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, por ocasião da qual me apoiei na jurisprudência da Casa sobre o tema.

A propósito, confiram-se também os seguintes precedentes:


BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009/90. Fiança. Hipoteca.


A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.


Recurso conhecido em parte e provido.


(REsp 268690/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ 12/03/2001, p. 147)


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RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.


1. A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90 deve se restringir aos casos em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários diretos, situação diferente do caso sob apreço, no qual a dívida foi contraída pela empresa familiar, ente que não se confunde com a pessoa dos sócios.


2. Recurso especial conhecido e provido.


(REsp 1022735/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/02/2010)


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No mesmo sentido, é o recente precedente formado no AgRg no AgRg no Ag 1094203/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011.

5. Com efeito, deve ser afastado o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar a impenhorabilidade do imóvel constrito, no sentido de ter sido o mencionado bem oferecido em hipoteca como garantia de dívida de terceiros.

Não obstante, mostra-se prematuro afirmar, desde já, que o imóvel objeto da penhora é um bem de família, razão pela qual o recurso deve ser provido parcialmente para que, afastando o óbice indicado pelo acórdão, examine o juízo de origem se estão presentes as demais características e requisitos identificadores do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (123.9262.8001.0500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade ) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Bem de família ) (Jurisprudência)
Dívida de terceiro (v. Impenhorabilidade ) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, V (Legislação)