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STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC, art. 649.

Postado por Emilio Sabatovski em 16/06/2012

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/0690 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma. 3 - Recurso Especial improvido.»

Doc. LegJur (123.9262.8001.2700) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família ) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade ) (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado judicialmente (v. Transação ) (Jurisprudência)
Oferecimento de bem em garantia (v. Impenhorabilidade ) (Jurisprudência)
Pequena propriedade rural (v. Impenhorabilidade ) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Impenhorabilidade ) (Jurisprudência)
, V (Legislação)
, XXVI

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