Jurisprudência em Destaque

«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação.

In casu, é certo que a ora recorrente pleiteia a rescisão de contrato de representação comercial e o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, esclarecendo, ainda, que o fato que deu origem à ação indenizatória foi um ilícito contratual praticado pela recorrida, que, unilateralmente, rompeu contrato verbal de representação e de exclusividade de vendas celebrado entre as partes, causando-lhe prejuízos.

Quanto à apontada violação do art. 100, IV, «d», do CPC, observa-se que acórdão recorrido não está em perfeita harmonia com o entendimento deste eg. STJ, que já se manifestou no sentido de que, em se tratando de ação de indenização que tenha por causa de pedir um ilícito contratual, como é o caso dos autos, o foro competente para seu processamento e julgamento é o lugar do cumprimento da obrigação, uma vez que, nessa hipótese, o pedido de indenização se revela como verdadeiro sucedâneo do cumprimento da obrigação. A propósito, o seguinte precedente:

[...].

Tal conclusão, aliás, converge, inequivocamente, com a interpretação teleológica a que se deve conferir ao dispositivo, pois a lei adjetiva, ao preceituar que compete ao foro do lugar, onde a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita, julgar as ações desconstitutivas ou executórias de cláusulas do contrato, o fez com o desiderato de ser esta comarca a mais próxima dos fatos atinentes à obrigação discutida, imprescindível, portanto, para a adequada instrução do feito, ainda mais em se tratando de contrato verbal, como é o caso dos autos.

Dessa forma, incide, na espécie, a regra especial contida no art. 100, IV, «d», do Código de Processo Civil, tendo-se, por óbvio, que o foro competente para conhecimento e julgamento da demanda é o lugar do cumprimento da obrigação (Comarca de Salvador/BA). ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (124.3555.3000.4700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Competência ) (Jurisprudência)
Contrato verbal (v. Competência ) (Jurisprudência)
Representação comercial (v. Competência ) (Jurisprudência)
Foro do lugar do cumprimento da obrigação (v. Competência ) (Jurisprudência)
CPC, art. 100, IV, «d»
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927