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«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do art. 47 do Código de Processo Civil disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes», o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo que é consabido que os conceitos de litisconsórcio unitário e necessário não se confundem.

Na verdade, enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, não havendo, quanto ao litisconsórcio necessário, obrigatoriamente, homogeneidade no tratamento dispensado às partes.

Acerca da definição de litisconsórcio necessário, veja-se a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco:


«De tudo quanto se vem observando, deflui que ainda um tanto empírico é o trato dado à necessariedade do litisconsórcio, em face de casos concretos. No fundo de tudo isso está a insuficiente compreensão do critério da necessariedade, resultante do artigo 47, do Código de Processo Civil. Até por certa intransigência de alguns setores da doutrina que insistem em criticá-lo com o falso fundamento de que confunde litisconsórcio necessário com litisconsórcio unitário, sente-se certa insegurança na distinção entre casos em que ele é realmente indispensável e casos de facultatividade. É preciso fixar um critério.


O único critério legítimo, resultante da interpretação sistemática dos textos sem desconsiderar a ratio da necessariedade, é o que reside nesta máxima: o litisconsórcio será necessário, quando sem a presença de todos os co-legitimados o provimento não puder produzir os efeitos que lhes são próprios.


Quando diversas pessoas são titulares de direitos derivantes do mesmo título, do mesmo fato jurídico, mas trata-se de direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algumas entre essas pessoas, sem a presença das demais, será eficaz para elas. Seria inutiliter datus apenas se, sem os demais legitimados, não fosse possível a futura execução ou se, em qualquer hipótese, não pudesse uma gozar do seu direito sem que as demais também gozassem do seu.» (in Litisconsórcio, Ed. Malheiros, 7ª ed., pág. 184). ...» (Min. Massami Uyeda).»

Doc. LegJur (124.3555.3000.6700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio unitário (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Conceito (v. Litisconsórcio ) (Jurisprudência)
CPC, art. 47