Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. CPC, art. 543-C.

Postado por Emilio Sabatovski em 02/07/2012
«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

Doc. LegJur (124.3563.7000.0200) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Registro público (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Mora (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
Notificação extrajudicial (v. Mora ) (Jurisprudência)
Cartório de Títulos e Documentos (v. Alienação fiduciária ) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
CPC, art. 543-C
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