Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral e dano estético e danos emergentes. Empregado. Acidente de trabalho ocorrido em 1980. Danos morais, estéticos e emergentes. Responsabilidade do empregador. Necessidade de demonstração de dolo ou de culpa, ainda que de natureza leve. Inteligência da Lei 6.367/1976. Afastamento da Súmula 229/STF. Precedentes do STJ. Fixação do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 927.
3. A jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas firmou-se no sentido de que, desde a edição da Lei 6.367/1976, para a responsabilidade do empregador basta a demonstração da culpa, ainda que de natureza leve, não sendo mais aplicável a Súmula 229/STF, que previa a responsabilização apenas em casos de dolo ou culpa grave.
4. Uma vez reconhecida a culpa da recorrida, cumpre ao STJ aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, por analogia.
5. Recurso especial parcialmente provido.»
Doc. LegJur (124.7663.0000.2000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Danos emergentes (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do empregador (v. Acidente de trabalho ) (Jurisprudência)
Culpa (v. Acidente de trabalho ) (Jurisprudência)
Natureza leve (v. Culpa ) (Jurisprudência)
Fixação do valor indenizatório (v. Acidente de trabalho ) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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