Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª Seção. Administrativo. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Tipificação. Indispensabilidade do elemento subjetivo (dolo, nas hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10). Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/07/2012
«... Como visto, a jurisprudência majoritária de ambas as Turmas da 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade, exigindo-se, ao menos, a culpa nos atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10 da Lei). Deve, portanto, ser reformado o acórdão recorrido. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

Doc. LegJur (124.7663.0000.2800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Tipificação (v. Improbidade administrativa ) (Jurisprudência)
Elemento subjetivo (v. Improbidade administrativa ) (Jurisprudência)
Culpa (v. Improbidade administrativa ) (Jurisprudência)
Dolo (v. Improbidade administrativa ) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
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