Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/07/2012
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Dec.-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

Doc. LegJur (124.7663.0000.5000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo ) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Incidência (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Serviços bancários (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
CPC, art. 543-C
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