Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.
2. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico. Aplicação da doutrina do patent misuse.
Recurso especial a que se nega provimento.»
Doc. LegJur (125.1221.5000.5400) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Propriedade industrial ) (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Marca comercial (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX (Legislação)
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