Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do art. 14, da Lei 5.478/1973. Escólio jurisprudencial. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 513 e 520.
De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014/1973, dispõe que «Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.».
Tais dispositivos, vistos em conjunto, demandam uma exegese teleológica, considerando-se, portanto, suas características e finalidades pelas quais tem sua razão de existir. Nesse contexto, observa-se que a sentença cria uma presunção, ora em favor do alimentado, quando estabelece a obrigação, ora em favor do alimentante, quando reduz seu valor ou mesmo lhe exonera da obrigação alimentar.
Dessa forma, data venia do entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de origem, deve prevalecer o comando do art. 14 da Lei de Alimentos que, seja para exonerar, reduzir ou aumentar, seja para determinar o adimplemento da obrigação alimentar, determina que eventual recurso de apelação interposto contra a sentença, seja recebido apenas no efeito devolutivo. ...» (Min. Massami Uyeda).»
Doc. LegJur (125.9195.4000.5700) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Família (Jurisprudência)
▪ Alimentos (Jurisprudência)
▪ Ação de exoneração de alimentos (v. ▪ Alimentos) (Jurisprudência)
▪ Sentença (Jurisprudência)
▪ Recurso (Jurisprudência)
▪ Apelação (v. ▪ Recurso) (Jurisprudência)
▪ Efeito devolutivo (v. ▪ Apelação) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CPC, art. 513
▪ CPC, art. 520
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros