Jurisprudência em Destaque

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.

2.Todavia, se contra o condenado estrangeiro houver processo de expulsão em andamento, este Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, manifestou-se no sentido de não ser possível deferir o benefício da progressão de regime prisional. Precedentes.

3. No caso, porém, o condenado contraiu matrimônio com uma brasileira no ano de 2005, com quem tem dois filhos também nascidos no Brasil, situação que, a princípio, impossibilitaria a decretação de sua expulsão, nos termos do art. 75, II, do Estatuto do Estrangeiro e da Súmula 1/STF.

4. Outrossim, a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão também não justifica o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, no qual a execução da pena ocorre intramuros, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o «fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena» (HC 97.147/MT, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Relator para o acórdão Min. CEZAR PELUSO, DJe de 12/02/2010).

6. Ordem concedida para permitir ao Paciente a progressão ao regime semiaberto, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução Penal.»

Doc. LegJur (126.2540.8000.0700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Pena (Jurisprudência)
▪ Execução penal (Jurisprudência)
▪ Tóxicos (Jurisprudência)
▪ Tráfico de drogas (v. ▪ Tóxicos) (Jurisprudência)
▪ Paciente estrangeiro (v. ▪ Execução penal) (Jurisprudência)
▪ Expulsão (v. ▪ Estrangeiro) (Jurisprudência)
▪ Progressão de regime (v. ▪ Execução penal) (Jurisprudência)
▪ Família constituída no Brasil (v. ▪ Estrangeiro) (Jurisprudência)
▪  Súmula 1/STF (Expulsão. Estrangeiro casado com brasileira. Vedação. Dec.-lei 479, de 08/06/38, art. 3º, «b»).
(Legislação)
(Legislação)