Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros moratórios. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.111.175/SP). Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único.
Doc. LegJur (126.2540.8000.3300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Repetição de indébito (Jurisprudência)
▪ Correção monetária (Jurisprudência)
▪ Juros moratórios (Jurisprudência)
▪ Juros de mora (Jurisprudência)
▪ Taxa Selic (v. ▪ Juros de mora) (Jurisprudência)
▪ Termo inicial (v. ▪ Juros de mora) (Jurisprudência)
▪ Súmula 162/STJ (Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/64, art. 7º).
▪ Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
(Legislação)
▪ CPC, art. 543-C
▪ CTN, art. 161, § 1º
▪ CTN, art. 167, parágrafo único
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