Jurisprudência em Destaque

TRT 3ª Região. 2ª T. Responsabilidade civil. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 200.

Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2012

«Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do art. 200 da CLT, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda». (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a reclamante utilizasse chapéus e gorros de Papai Noel, no escopo de atrair clientela, caracteriza o assédio moral, passível de gerar indenização. O poder diretivo do empregador esbarra nos limites dos direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se admitem comportamentos patronais que exponham o trabalhador a constrangimento ou desconforto. Já está ficando na poeira da história o velho e perverso ditado popular do «manda quem pode, obedece quem tem juízo». Manda quem pode sim, mas nos limites da ética, da moralidade, do contrato de trabalho e do respeito à dignidade do trabalhador. A indenização deferida em tais hipóteses, além de compensar à vítima pelo constrangimento sofrido, tem o propósito pedagógico de aprimorar as relações trabalhistas, inibindo comportamentos patronais que caracterizam abuso do poder diretivo.»

Doc. LegJur (125.8682.9000.6900) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Assédio moral (Jurisprudência)
▪ Utilização de fantasias ou vestimentas (v. ▪ Assédio moral) (Jurisprudência)
▪ Propaganda (v. ▪ Assédio moral) (Jurisprudência)
▪ Promoção (v. ▪ Assédio moral) (Jurisprudência)
▪ , V e X
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