Jurisprudência em Destaque

TRT 3ª Região. 6ª T. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC, arts. 649, IV e 655.

Postado por Emilio Sabatovski em 19/09/2012

«É bem verdade que, nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, em que a natureza do débito também é alimentar. Com efeito, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, está-se diante de situação excepcional, que afasta a aplicabilidade da norma legal mencionada, porque o mesmo princípio que justifica a impenhorabilidade dos salários do executado, qual seja, a garantia da sua subsistência, impõe que se garanta ao exequente a possibilidade de satisfazer os créditos salariais que lhe foram reconhecidos, sob pena de favorecimento indevido do devedor em detrimento do credor trabalhista.»

Doc. LegJur (125.8682.9000.7500) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Execução trabalhista (Jurisprudência)
▪ Salário (Jurisprudência)
▪ Impenhorabilidade (v. ▪ Salário) (Jurisprudência)
▪ Percentual do salário (v. ▪ Salário) (Jurisprudência)
▪ , IV
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