Jurisprudência em Destaque

STJ. 6ª T. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/10/2012

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno daquela Corte decidido que é possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente, o que ocasionou também a alteração do entendimento dessa Corte de Justiça. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

Doc. LegJur (126.5910.6000.1000) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Juizado especial criminal (Jurisprudência)
▪ Desacato (Jurisprudência)
▪ Transação penal (Jurisprudência)
▪ Aceitação (v. ▪ Transação penal) (Jurisprudência)
▪ Denúncia (v. ▪ Transação penal) (Jurisprudência)
(Legislação)

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