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«... V – Da menor onerosidade ao devedor

No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor.

A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, a atividade executiva é hoje limitada por critérios políticos, relativos à preservação da liberdade, da dignidade humana, do patrimônio e dos direitos da personalidade. Busca-se, assim, garantir a manutenção de um mínimo patrimonial imprescindível à efetividade dos direitos da personalidade, assegurando-se a dignidade humana, para que possa sobreviver de forma decente.

Sob a perspectiva do credor, é necessário ter em mente que a expressão promover a execução, contida no dispositivo, deve ser interpretada como realizar a execução de forma efetiva, de modo que a multiplicidade de meios a ensejar a aplicação do princípio pressupõe meios igualmente eficazes. Assim, evita-se que eventual proteção desmedida ao executado importe em indevido prejuízo ao exequente.

Nesse sentido, encerrando a controvérsia acerca da suposta afronta ao princípio em tela, decorrente da penhora de dinheiro depositado em instituição financeira, esta Corte já decidiu reiteradas vezes ser possível a penhora de dinheiro sem que isso importe em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.325.638/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/05/2012; AgRg no Ag 1.257.879/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 13/05/2011; AgRg no Ag 935.082/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 03/03/2008; AgRg no Ag 1.013.193/RJ, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 15/10/2008; e REsp 1.033.820/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 19/03/2009.

Portanto, a aplicação do princípio precisa ser feita em harmonia com o próprio escopo do processo de execução, pois o direito do devedor de não ser onerado em excesso não pode implicar o inadimplemento da obrigação e o consequente esvaziamento do direito material do credor. Nesse contexto, a penhora de dinheiro depositado em conta bancária é admitida em primeiro lugar na ordem de preferência legal, não importando em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (127.0531.2001.2000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Condomínio em edificação (Jurisprudência)
▪ Ação de cobrança (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
▪ Taxas condominiais (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Obrigação propter rem (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Penhora online (Jurisprudência)
▪ Penhora do imóvel (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Menor onerosidade (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 620
▪ CPP, art. 655