Jurisprudência em Destaque

«... VI – Do pedido de substituição da penhora

Após a efetivação da penhora, é possível a impugnação, pelo exequente ou pelo executado, para que haja sua substituição, desde que presentes os requisitos para seu deferimento.

Nos termos do art. 656, I, do CPC, o credor pode requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal. Assim sendo, recaindo a penhora sobre bem de baixa liquidez, em detrimento de bem de maior liquidez, tem direito à substituição, a fim de que a execução se faça no seu interesse para mais rápida satisfação de seu direito material, sem que isso afronte o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Sob a ótica desse dispositivo, não é razoável a interpretação pela possibilidade de se substituir a penhora de dinheiro – de liquidez indiscutível – por imóvel do devedor, a ser objeto de futuros atos de expropriação para sua transformação em dinheiro.

A par desse argumento, igualmente não tem viabilidade o pedido de substituição por incidência do art. 668, «caput», do CPC, que dispõe ser possível ao executado «requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa a ele devedor».

Ora, não é crível que a substituição da penhora de dinheiro por outro bem não importe em qualquer prejuízo ao credor, porquanto consubstancia-se verdadeiro retrocesso na marcha executiva, impondo ao exequente o ônus de percorrer nova jornada para transformar o bem penhorado em pecúnia e ver, afinal, satisfeita sua pretensão.

Em harmonia com esse entendimento, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não se admite sequer a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, porquanto acarretaria evidente prejuízo ao exequente (REsp 1.246.989/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/03/2012; e AgRg no Ag 648.526/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 11/09/2008).

Diante dessas razões, é insustentável o pedido de substituição da penhora de dinheiro pela penhora de imóvel, sob pena de lesão ao direito do exequente à prestação jurisdicional efetiva. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (127.0531.2001.2100) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Condomínio em edificação (Jurisprudência)
▪ Ação de cobrança (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
▪ Taxas condominiais (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Obrigação propter rem (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Penhora online (Jurisprudência)
▪ Penhora do imóvel (v. ▪ Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
▪ Menor onerosidade (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 620
▪ CPP, art. 655