Jurisprudência em Destaque

«1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de «taxa de juros simples» e «taxa de juros compostos», métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.»

- «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada».

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.»

Doc. LegJur (127.3334.6000.3800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Alienação fiduciária (Jurisprudência)
▪ Banco (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Contrato bancário (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Ações revisional (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Busca e apreensão (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Depósito (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Contrato de financiamento (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Juros remuneratórios (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Capitalização de juros (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Juros (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Juros compostos (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
▪ Comissão de permanência (Jurisprudência)
▪ Cumulação (v. ▪ Comissão de permanência) (Jurisprudência)
▪ Mora (v. ▪ Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933 (Legislação)
Med. Prov. 2.170-36/2001 (Legislação)
▪ CPC, art. 543-C
Dec.-lei 911/1969 (Legislação)