Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros de 12%. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 596/STF. Dec. 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura). Aplicação. CF/88, arts. 5º, II, 22, VI e VI, 48, XIII e XIV, 49, 68, 102, III, «c». ADCT da CF/88, art. 25. CCB, art. 1.062. CPC, art. 543-A. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º.
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— Maria L., Advogada
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