Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC, art. 711. CTN, art. 186.
4. «A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente.» (...) «Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art. 186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra devedor solvente ou insolvente.» (REsp 871.190/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008).»
Doc. LegJur (128.0785.3000.3200) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Execução fiscal (Jurisprudência)
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Preferência do crédito (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Concurso de credores (v. ▪ Execução fiscal) (Jurisprudência)
▪ Devedor solvente ou insolvente (v. ▪ Concurso de credores) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 711
▪ CTN, art. 186
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