Jurisprudência em Destaque

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal.

2. Impende ressaltar que, na hipótese específica da vasectomia, não se pode confundir o êxito da cirurgia – consistente apenas na ligadura dos canais deferentes do homem – com a esterilização definitiva do paciente.

3. Com efeito, o sucesso da cirurgia em si decorre da perfeita atuação do médico, estando contida na sua obrigação de meio. Em outras palavras, é de se esperar que, dentro de condições de normalidade, seja o médico capaz de realizar a efetiva junção dos canais deferentes, sob pena do procedimento ser considerado falho, exigindo nova intervenção.

4. Entretanto, não obstante esteja entre as técnicas mais seguras de planejamento familiar, a doutrina médica admite a possibilidade, embora rara, de, ao longo do tempo, o próprio organismo recanalizar os ductos deferentes (reanastomose), restabelecendo a capacidade reprodutiva do homem, o que não permite inferir ter havido erro médico.

5. Diante disso, a responsabilidade do profissional, nesse ponto, se limita ao dever de informar ao paciente o risco de reversão natural da infecundidade, orientando-o a adotar os devidos cuidados, sobretudo a realização periódica de espermogramas.

6. O laudo pericial de fls. 166/173 afirmou que «houve insucesso da cirurgia com recanalização espontânea e funcionamento do canal Deferente, o que permitiu a fecundação com gravidez da esposa do autor». (fls. 168), e que do ponto de vista técnico não havia como atribuir «falta de competência ou irregularidades no ato cirúrgico praticado pela médica que conduziu o caso em questão». (fls. 169).

7. Contudo, o Perito anotou que não havia como precisar até que ponto o casal fora de fato informado e orientado em relação à cirurgia como método contraceptivo e sobre a possibilidade, ainda que pequena, de insucesso (fls. 169/170).

8. Essa informação a que se refere o laudo pericial deveria ter sido dada de forma clara e inequívoca às partes, consoante se infere do art. 10, § 1º da Lei 9.263/1996, in verbis: Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:


(...) § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

9. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem haver o Município apelado prestado aos recorrentes essas informações de forma inequívoca, sendo certo que o ônus de comprovar que as informações foram repassadas é do prestador de serviço. Observe-se que, diante da teoria da carga dinâmica da prova, esta deve ser feita por quem detém melhores condições de produzi-la.

10. Nesse contexto, sendo evidente a falha do serviço público, consistente no descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia, com a recanalização do canal deferente, orientando-o a adotar os devidos cuidados, sobretudo a realização periódica de espermogramas, o que acabou por ensejar a gravidez inesperada da esposa do autor, patente a responsabilidade do Município de Volta Redonda, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo esta responsabilidade objetiva.

11. Dano moral configurado. Angústia e abalo psicológico sofridos pelo autor e sua esposa diante da falta de informação quanto a eventual possibilidade de insucesso da cirurgia de vasectomia, vindo a ser surpreendidos com uma gravidez inesperada.

12. Quantum compensatório ora fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de forma a melhor atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto.

13. No tocante à pensão mensal equivalente a dois salários mínimos, entendo ser esta igualmente devida, até que o filho dos apelantes alcance a maioridade, haja vista que o nascimento do menor após a cirurgia de vasectomia mal sucedida acarreta para seus genitores, pessoas carentes, maiores gastos e despesas não planejados, considerando o nascimento do terceiro filho.

Dá-se provimento ao recurso.»

Doc. LegJur (128.1035.1000.0500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Pensão mensal (Jurisprudência)
▪ Hospital (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ Vasectomia (Jurisprudência)
▪ Cirurgia de vasectomia (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ Gravidez (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ Superveniência de gravidez (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ Informação (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ Planejamento familiar (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ Pensão mensal (v. ▪ Vasectomia) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CF/88, art. 37, § 6º
▪ CCB/2002, art. 43
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
▪ Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º (Legislação)