Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

Postado por legjur.com em 20/12/2012

«2. O art. 2º da Lei 11.770/08 determina que «é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras».

3. Trata-se, indubitavelmente, de norma não cogente, que apenas autoriza a administração a instituir o benefício de prorrogação da licença em comento, não impondo, em momento nenhum, poder-dever, que se consubstanciaria com ato administrativo vinculado. Precedente da Primeira Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)

1.245.651/STJ (Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º).

1.333.646/STJ (Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º).

4. A prorrogação da licença-maternidade de servidora pública municipal, a despeito de ser genericamente autorizada pela Lei 11.770/08, deve ser regulamentada especificamente na esfera da Administração a que se vincula a servidora, para que irradie os efeitos concretos do gozo do benefício.

5. Recurso especial não provido.»

Doc. LegJur (128.4474.3000.7000) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Servidor público municipal (Jurisprudência)
▪ Município (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Maternidade (v. ▪ Licença-maternidade) (Jurisprudência)
▪ Licença-maternidade (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Benefício (v. ▪ Licença-maternidade) (Jurisprudência)
▪ (Legislação)

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