Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Discussão acerca do débito tributário e possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CPC, art. 890.

Postado por Emilio Sabatovski em 20/12/2012
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29/03/2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Doc. LegJur (128.4474.3000.7500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Consignação em pagamento (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Débito tributário (v. ▪ Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
▪ Parcelamento (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 890
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