Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Legalidade do Estabelecimento de Teto para Parcelamento Simplificado por Ato Infralegal

Publicado em: 17/08/2024

Análise sobre a legitimidade do estabelecimento de limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado por meio de atos infralegais, conforme o art. 96 do CTN. O voto do Ministro Herman Benjamin, seguido por unanimidade, afirma a validade dessa prática como uma medida de eficiência na gestão e recuperação do crédito público, sem violar o princípio da reserva legal.

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STJ Define Momento de Aplicação da Redução dos Juros de Mora em Parcelamento de Débitos Fiscais

Publicado em: 02/02/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, a redução dos juros de mora deve ser aplicada apenas após a consolidação da dívida. A decisão estabelece que a exclusão de 100% das multas de mora e de ofício não implica exclusão proporcional dos juros de mora, conforme previsto na Lei 11.941/2009.

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Natureza Concursal de Créditos Decorrentes de Contrato Estimatório em Recuperação Judicial

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização de créditos decorrentes de contratos estimatórios como concursais no âmbito de processos de recuperação judicial. A decisão aborda o momento de constituição do crédito e sua submissão ao plano de recuperação, envolvendo o Grupo Abril e diversas editoras.

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