Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 2ª CCív. Locação. Ação de despejo. Decisão que, em liminarmente, determinou a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. Curso de informática e de idiomas. Não enquadramento na hipótese do art. 53 da lei 8.245/1991.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/01/2013
«A norma inserta no art. 53 da Lei 8.245/1991 tem por escopo proteger estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, assim entendidos apenas aqueles de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei. Precedentes do STJ e do TJRJ.»

Doc. LegJur (130.3724.5000.1400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Locação (Jurisprudência)
▪ Despejo (Jurisprudência)
▪ Ação de despejo (v. ▪ Despejo) (Jurisprudência)
▪ Desocupação do imóvel (v. ▪ Despejo) (Jurisprudência)
▪ Curso de informática e de idiomas (v. ▪ Despejo) (Jurisprudência)
(Legislação)
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