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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INDEFERIDA - ARTIGOS 10, «caput», E 23 DA Lei 12.016/2009 - LAPSO DECADENCIAL DE 120 DIAS EXTRAPOLADO - ATAQUE À LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.


A intelecção firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de processo seletivo inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório (fl. 80, e-STJ).

É fato que o entendimento externado pelo Tribunal a quo também é acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgRg no REsp 1.145.858/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/8/2011; AgRg no RMS 32.582/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 12/5/2011; AgRg no REsp 1.141.334/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 21/2/2011; RMS 32.029/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2010; AgRg na AR 4.442/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010).

Porém, a situação fático-jurídica descrita no mandamus revela hipótese que não se submete a esse entendimento.

A propósito, observando os precedentes jurisprudenciais do STJ sobre o tema, verifica-se que a contagem do prazo para a impetração do Mandado de Segurança se inicia por ocasião da publicação do edital naqueles casos em que a regra editalícia publicada tem o condão de, desde o início da produção de seus efeitos, atingir direito comprovadamente líquido e certo do candidato.

Não custa mencionar que, na lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles, «direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais» (Hely Lopes Meirelles, in «Mandado de Segurança», Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37).

Isso considerado, a solução adotada pelo Tribunal de Justiça não parece ser a melhor a ser aplicada ao caso concreto, porquanto o Mandado de Segurança ataca ato que produziu o efeito concreto (Portaria 021/11-PM3, de 15.6.2011) que declarou o impetrante inapto no exame de aptidão física (fl. 39, e-STJ), cuja efetiva participação do candidato ainda era incerta por ocasião da inscrição e da leitura das regras editalícias.

Assim, embora as regras constantes de editais de concursos públicos, logicamente, possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá vir a sê-lo, não se pode ignorar o fato de que o direito de ação é potestativo e o direito a ser protegido pelo Mandado de Segurança deve ser comprovadamente líquido e certo, daí por que não se mostra razoável exigir que os candidatos impugnem regras editalícias referentes a fases do certame que nem sequer se sabe se serão alcançadas.

Vale concluir que o candidato, enquanto participante de fase do certame regida por regras editalícias que, de forma concreta, ilegal ou abusiva, violaram seu direito líquido e certo, pode impetrar Mandado de Segurança contra o ato que, em observância a essas regras, procede à sua eliminação do concurso.

Ou seja, no caso dos autos, é a partir da efetiva produção de efeitos concretos da regra editalícia – que se reputa violadora de direito líquido e certo, materializada pelo ato de eliminação do candidato – que deve ser observado o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança.

Nesse sentido, entre outros precedentes: ...» (Min. Hermann Benjamin).»

Doc. LegJur (130.3501.2000.1400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Mandado de segurança (Jurisprudência)
▪ Decadência (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Prazo decadencial (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Recurso ordinário (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Concurso público (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Polícia Militar (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Curso de formação de sargentos (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Eliminação de candidato (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Aptidão física (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Prazo para impetração (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
▪ Termo inicial (v. ▪ Mandado de segurança) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CF/88, art. 37, II