Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001.
(I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ);
(II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda;
(III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.»
Doc. LegJur (130.3501.2000.8600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Previdência privada (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Ex-participante (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ Devolução de parcelas (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ Contribuições pagas (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ Reserva de poupança (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ Correção monetária (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ Expurgos inflacionários (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ IPC (v. ▪ Previdência privada) (Jurisprudência)
▪ Súmula 252/STJ (FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices).
▪ Súmula 289/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena).
▪ CPC, art. 543-C
(Legislação)
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