Jurisprudência em Destaque

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos.

II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na CLPS de 84 - Decreto 89.312 - que trouxe em seu bojo a determinação de que o benefício de prestação continuada teria seus valores calculado com base no salário-de-benefício.

III - Desde o regime da CLPS, o limite máximo do salário-de-contribuição não se confunde com o menor e o maior valor teto do salário-de-benefício, pois, enquanto o primeiro, na linguagem tributária, pode ser entendido como a base de cálculo sobre a qual incidirão as alíquotas estabelecidas em lei, o segundo é o valor utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada.

IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação firmada no âmbito do Pretório Excelso, firmou compreensão no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/89, deve prevalecer no cálculo o teto de 20 salários mínimos de referência previstos na Lei 6.950/81, ainda que concedida na vigência da Lei 8.213/91.

V - Tendo o benefício sido concedido no denominado "Buraco Negro", seu recálculo, na forma preconizada no art. 144 da Lei de Benefícios é de rigor. Contudo, a nova renda mensal a ser implantada substituirá, para todos os efeitos, a até então existente, não podendo, a teor do elencado no art. 33 da Lei 8.213/91, ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês.

VI - Tendo isso como norte, não há falar em regime híbrido de aplicação de normas, pois, o cálculo da RMI seria feito com base na legislação que a regulamentaria, sendo somente o seu recálculo sujeito às regras da Lei de Benefícios. Assim, ambas as normas, cada uma a seu tempo, estariam sendo aplicadas na integralidade, seja em seus aspectos positivos, seja em seus aspectos negativos.

VII - Nesse contexto, esclarece-se que o que não é possível é a aplicação da Lei 6.950/81 no tocante ao limite do salário-de-contribuição e do art. 144 da Lei 8.213/91 somente no que diz respeito ao critério de atualização dos salários-de-contribuição, vez que ai sim, em última análise, estar-se-ia admitindo a cisão da norma, com a incidência apenas de seus aspectos positivos aos segurados, configurando sim, sistema híbrido de normas previdenciárias, rechaçado por vários julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

VIII - Entendimento diverso do ora explanado, com o simples afastamento da revisão estabelecida no art. 144, dos benefícios cujo cálculo da RMI se deu com base na legislação revogada, esvaziaria todo o conteúdo normativo do citado dispositivo, transformando-o em tábula rasa.

IX - Embargos acolhidos e providos para determinar a aplicação, à espécie, do art. 144 da Lei 8.213/91.»

Doc. LegJur (130.7174.0000.4300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Seguridade social (Jurisprudência)
▪ Previdenciário (Jurisprudência)
▪ Embargos de divergência (v. ▪ Seguridade social) (Jurisprudência)
▪ Salário-de-contribuição (v. ▪ Aposentadoria) (Jurisprudência)
▪ Cálculo da renda mensal (v. ▪ Aposentadoria) (Jurisprudência)
▪ Benefício previdenciário (v. ▪ Aposentadoria) (Jurisprudência)
▪ Teto de 20 salários mínimos (v. ▪ Aposentadoria) (Jurisprudência)
▪ Revisão administrativa (v. ▪ Aposentadoria) (Jurisprudência)
▪  Lei 6.950/1981 (Legislação)
▪  Dec. 89.312/1984 (Legislação)
▪ Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
▪  Lei 7.787/1989 (Legislação)